Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica da Capital
A sociedade denominada
,
com sede à
,
vem através do seu representante legal
qualificado no contrato social, requerer se digne V. Sa., atendendo o disposto na Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008, registrar o contrato social, para fazer constar que a requerente adquire condição de:
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Declara ainda, em cumprimento a referida Lei que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no Artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
Por essa razão, informa que a denominação da sociedade é
(denominação com a Sigla ME ou EPP)
Termos em que pede deferimento,
São Paulo,
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Assinatura do Representante Legal
Instruções :
1) Imprimir em nº de vias iguais ao do Contrato Social
2) Não é necessário reconhecer firma
