Estes são alguns dos documentos legais que disciplinam os Serviços de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas:

Constituição Federal de 1988 - artigo 236 - Título IX

Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 31/12/1973

Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935, de 18/11/1984

Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei complementar N° 123 de 14/12/2006