Estes são alguns dos documentos legais que disciplinam os Serviços de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas:
Constituição Federal de 1988 - artigo 236 - Título IX
Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 31/12/1973
Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935, de 18/11/1984
Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei complementar N° 123 de 14/12/2006
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