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Anoreg/BR abre inscrições para o Prêmio de Qualidade Total 2017

Cartórios de todo o Brasil já podem se inscrever para a maior premiação do setor extrajudicial brasileiro, com valorização da prestação de serviços de qualidade à população e reconhecimento das autoridades públicas

Cartórios de Notas e de Registro de todo Brasil já podem se inscrever na 13ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA), iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que tem o objetivo de auditar e premiar os cartórios que atendem a requisitos de qualidade e excelência na prestação dos serviços extrajudiciais. Clique aqui e faça já a sua inscrição no Prêmio de Qualidade 2017.

Instituído em 2005, o PQTA é considerado referência na avaliação da prestação de serviços ao usuário e tem mostrado grande aderência por parte de notários e registradores de todo o País. Nas cinco últimas edições houve um aumento no número de inscritos e também no número de cartórios que receberam a premiação máxima, sendo que em 2016 a premiação contou com 106 cartórios participantes.

Entre as principais vantagens da participação no PQTA estão o aumento da conscientização, envolvimento e motivação da equipe, maior satisfação e fidelização dos usuários dos serviços, melhoria da imagem institucional da categoria e fortalecimento da credibilidade da serventia perante a comunidade local, diferenciação competitiva da marca em relação aos concorrentes, ganhos significativos em eficiência nos processos internos e na qualidade dos serviços prestados e redução de custos e melhoria da rentabilidade da serventia decorrente da otimização dos processos.

Pelo sétimo ano consecutivo, a APCER Brasil, empresa do Grupo APCER (Associação Portuguesa de Certificação), organismo referência no setor de certificação europeu, fará a auditoria dos prêmios. A empresa possui grande rede de auditores distribuídos pelo território nacional e expertise na avaliação, consultoria e auditoria para cartórios de notas e de registros, possibilitando que unidades de diferentes tamanhos e especialidades sejam avaliadas de acordo com suas características individualizadas, uma vez que o processo de auditoria leva em consideração as várias naturezas cartorárias, tamanho e localização.

Segundo a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA 2017, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, a premiação traz o reconhecimento da prestação de serviços de excelência. “O programa é importante para a classe como um todo e para as suas respectivas associações também, cujo intuito é de aproximar a população das serventias e vice-versa", explicou. "É importante também aos olhos das Corregedorias Gerais de Justiça, que observam que estamos empenhados e comprometidos com o bem-estar dos nossos colaboradores e usuários”, finalizou.

Os pontos a serem avaliados nesta edição são: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação e Compliance. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Após a avaliação, a Anoreg/BR envia um ofício às Corregedorias Estaduais e aos Tribunais de Justiça informando os cartórios que foram premiados, como forma de reconhecimento das ações dos titulares e suas equipes.

Para o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar, a expectativa para esta edição é de aumento no número de inscritos. “Cartórios de todo Brasil terão a oportunidade de mostrar a eficiência dos serviços notarias e de registro. O prêmio busca incentivar a qualidade e a produtividade das serventias brasileiras no atendimento aos usuários”, salientou.

As auditorias serão realizadas entre nos meses de agosto, setembro e outubro. O responsável pela ação entrará em contato com o oficial do cartório para agendar o dia da visita. Quanto às informações obtidas sobre o cartório, a coordenação do PQTA e a APCER Brasil asseguram sigilo absoluto.

Os resultados finais serão divulgados no dia 17 de novembro deste ano, durante o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado em Fortaleza (CE), no Hotel Gran Marquise, e posteriormente publicados no site: http://www.anoreg.org.br/pqta2017/ .

Confira o regulamento do PQTA/2017. http://anoreg.org.br/pqta2017/pdf/REGULAMENTO-PQTA-2017.pdf


Informações para obter viabilidade e DBE para os cartórios.

No dia 04 de maio de 2016 no site coleta nacional
(https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim) para emitir o DBE (Documento Básico de Entrada) para inscrição do primeiro estabelecimento a Receita Federal do Brasil criou campo obrigatório intitulado “Protocolo de viabilidade” este número de protocolo é obtido através do site https://rle.empresasimples.gov.br para prosseguir com o DBE.

Para obter a viabilidade siga os passos abaixo:

Primeiro passo:
Acesse https://rle.empresasimples.gov.br/preencha a viabilidade do endereço;

Segundo passo:
Preencha o DBE (Documento Básico de Entrada), ou seja, a solicitação do CNPJ no site https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim

Terceiro passo:
Acompanhe a solicitação do CNPJ no site
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp e faça a impressão do DBE, colha assinatura e apresente junto com ato constitutivo, alteração ou baixa.

Importante

Não há necessidade do reconhecimento de firma no DBE.

Fonte: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/coleta-online-programa-gerador-de-documentos-do-cnpj-cnpj-versao-web



Dra. Tania Mara Ahualli – Juíza da 1º Vara de Registros Públicos da Capital, quando de sua visita em nossa sede.


VISITA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Clique AQUI para visualizar a íntegra


Receita Federal firma convênio para facilitar abertura e baixa de CNPJ Desburocratização

Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios

Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil) com foco na integração cadastral e desburocratização.

A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, sem que o contribuinte necessite deslocar-se para o atendimento da Receita Federal. Desta forma, o CNPJ poderá ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no cartório, assim como já ocorre com os atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais.

Para isso, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – REDESIM.

Para viabilizar essa integração, cada Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Brasil poderá aderir ao convênio já firmado entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ), mediante assinatura de Termo de Adesão.

Importante destacar que a Receita Federal, por meio da REDESIM, já está preparada para direcionar o deferimento da solicitação CNPJ para Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas de qualquer parte do Brasil, sempre que um novo cartório aderir ao processo integrado de registro, alteração e baixa do CNPJ.

A expectativa é que a partir do próximo mês diversos cartórios em vários Estados já estarão prontos para se conectarem por meio da REDESIM e prestarem esse serviço às diversas pessoas jurídicas no país. Publicado: 20/07/2015 09h5.


TRT-2 assina convênio com Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos

A celebração de convênio entre o TRT da 2ª Região e o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo - CDT irá agilizar procedimentos de pesquisa patrimonial de processos em fase de execução. A parceria irá disponibilizar mecanismos de consulta a informações contidas no registro de pessoas jurídicas da capital paulista.

Clique AQUI para visualizar a íntegra


Lei nº 12.441 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

A partir do dia 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, que poderá ser utilizada por empreendedores individuais, quer sejam eles empresários ou não. Clique AQUI para visualizar a íntegra publicada no site do IRTDPJBrasil. Clique AQUI e veja o Manual de Procedimentos da EIRELLI para RCPJ, um trabalho preparado e organizado pelos Colegas Graciano Pinheiro de Siqueira e Jalber Lira Buannafina.


Fé pública do notificador supera assinatura do notificado

Apelação Cível nº 70003550878
Décima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção - Extraordinário
Comarca de Canoas
Apelante: Banco Bradesco S/A
Apelado: Vilceu Gonçalves Magnus

Ementa
Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de bens e veículos com taxa pré-fixada.

Notificação pessoal perfectibilizada. O destinatário leu e recusou-se a recebê-la. Fé pública do escrevente autorizado do Registro de Títulos e Documentos.

Desconstituição da sentença.

Apelo provido. UNÂNIME

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção - Extraordinário do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (Presidente) e Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva

Relatora.

Relatório
Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva (Relatora)

Trata-se de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., nos autos da ação de busca e apreensão, em que contende com Vilceu Gonçalves Magnus, em face da sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no art 267, IV, do CPC e impôs ao autor as custas do processo.

Em suas razões recursais (fls. 26-32), o apelante alega que restou comprovada nos autos a mora do devedor e que basta o conhecimento, por parte do devedor, através da notificação pessoal, ainda que o mesmo se recuse a assinar tal documento. Sustenta que a argumentação realizada pelo juiz de primeiro grau apresenta uma irregularidade ao indeferir a inicial com base no inciso IV do art 267 do CPC, ao invés de utilizar o inciso I do mesmo artigo. Requer, por fim, que seja dado provimento ao presente recurso, para que seja cassada a sentença atacada.

Este o recurso, tempestivo e preparado (fls. 33 e 34), sendo recebido no duplo efeito, conforme despacho de fl. 35.

Assim, vieram os autos a esta Corte para julgamento e, em razão do Regime de Exceção instituído nesta Câmara por meio da Portaria n° 84/2003, de 15 de dezembro de 2003, foram os autos a mim redistribuídos.

É o sucinto relatório.

Votos
Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva (Relatora)

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os requisitos para a sua admissibilidade.

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Banco Bradesco S.A. contra Vilceu Gonçalves Magnus, ajuizada em 21.09.2001.

O julgador de primeira instância indeferiu a inicial, forte no art 267 IV do CPC (sentença exarada às fls. 21-3 dos autos). Inconformado, o banco interpôs o presente recurso de apelação, o qual analiso:

De pronto, diga-se que merece prosperar o apelo interposto para o fim de desconstituir a sentença a quo. O pilar mestre do comando sentencial, é ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O nobre magistrado entendeu que a ausência de assinatura do devedor é fator determinante, para que não restasse configurada a mora.

Sucede, contudo, que, no caso em tela, a notificação pessoal foi efetuada, o destinatário a leu, porém não quis recebê-la após tomar conhecimento do conteúdo da mesma. O escrevente autorizado descreveu tal fato à fl 12 dos autos e, por tal documento desfrutar de fé pública, entende-se como perfectibilizada a notificação pessoal, ainda que sem a assinatura do devedor.

Não cabe o apego exacerbado ao formalismo legal acerca da notificação pessoal, pois é possível depreender-se dos autos, que o objetivo da mesma foi atingido, qual seja, o de alertar o devedor sobre a mora e possibilitar ao mesmo que possa solvê-la se assim desejar.

Ante o acima exposto, é caso de provimento do recurso ao efeito de afastar o indeferimento da inicial e desconstituir a sentença, determinando a remessa dos autos à origem.

É o voto.

Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (Revisor)
- De acordo.
Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (Presidente)
- De acordo.
Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa - Presidente
- Apelação Cível nº 70003550878, Comarca de Canoas:
“Apelo provido. UNÂNIME.”
Julgador(a) de 1º Grau: Sylvio Antônio de Oliveira Correa


Da registrabilidade das cédulas de crédito em cartório de Títulos e Documentos C. Oliver G. Garcia

Tendo em vista as freqüentes indagações quanto à inscrição de instrumentos cedulares emitidos em favor de instituições financeiras e garantidos por bens móveis dados em alienação fiduciária, venho pela presente oferecer singelo esclarecimento quanto à adequação jurídica de tal matéria, respeitados os preceitos legais e doutrinários atualmente vigentes em nosso sistema jurídico.

Derivada do latim schedula, a palavra cédula significa bilhete ou toda espécie de papel representativo de moeda em curso ou obrigação pactuada.

Os títulos de financiamento, dentre os quais se insere a Cédula de Crédito Comercial, Industrial e Rural se enquadram na categoria de títulos de crédito impróprios por força de algumas peculiaridades, dentre as quais se destaca o princípio da cedularidade. “Por este princípio, a constituição dos direitos reais de garantia se faz no próprio instrumento, na própria cédula.” (Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, Editora Saraiva, 10ª Edição, 1999. p. 283).

Afrânio de Carvalho ensina que tais instrumentos cambiais “são formulários próprios, que, dispensando escritura pública ou particular, contém a estipulação da obrigação e a constituição do direito real, pelo que, uma vez inscritos, ficam, como títulos a ordem, aptos a circular por endosso: são as cédulas hipotecárias e pignoratícias” (Carvalho, Afrânio. Registro de Imóveis, ed. Forense, 4ª edição, 1998. Rio de Janeiro, p. 126).

Por força do Decreto 413/69 e do artigo 178, inciso II da Lei 6.015/73, as Cédulas de Crédito Industrial e Comercial devem ser inscritas no Registro de Imóveis.

Entretanto, se o título cambial estiver garantido por Alienação Fiduciária, o negócio jurídico exige maiores formalidades.

O Decreto 413/69, em seu artigo 27, determina que: “Quando da garantia da cédula de crédito industrial fizer parte a alienação fiduciária, observar-se-ão as disposições constantes da Seção XIV da Lei 4.728” (com atual redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 911/69, alterando o artigo 66 da Lei 4.728/65).

Por conseguinte, clara é a determinação contida no Decreto-Lei nº 911/69: “A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, (...).”

A exigência de revestir-se de maior segurança jurídica a Alienação Fiduciária, advém da própria natureza de tal direito real assim constituído: dotado de peculiaridades próprias, a garantia real assim estabelecida goza de certos privilégios em relação ao penhor. O Decreto-Lei 911 representa um diploma legal cuja austeridade acaba por tornar a Alienação Fiduciária sobre bens móveis um poderoso instrumento munido de vigorosa proteção para o credor:

Art. 3º - O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.

Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito...” (Regulada pelo Código de Processo Civil, a ação de depósito pode culminar até mesmo com a prisão do depositário infiel).

Assim sendo, inegável a severidade e recrudescimento com que foi tratada a garantia fiduciária.

Cabe esclarecer que, o ato jurídico a ser levado ao Registro Imobiliário (emissão de cédula de crédito) não se confunde com o negócio jurídico que garantiu tal título de crédito (formalização de contrato de alienação fiduciária) e que, dotado de regramento e juridicidade específicos, deve ser devidamente publicado no competente Registro de Títulos e Documentos.

Para que qualquer direito real (ainda que originado pela emissão de um título cambial) possa nascer, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos essenciais para sua constituição, dentre os quais ressalta o jus persequendi: direito de seqüela que garantirá ao credor o poder de reclamar a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que ela se encontre.

A jurisprudência, nesse sentido, proclama que: “A boa fé do adquirente reclama a proteção surgente de indispensável registro da alienação fiduciária no Ofício de Títulos e Documentos” (STJ, Resp. 226856/PB, 21/02/2000, rel. Min. Milton Luiz Pereira).

“Para a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, é indispensável o registro da alienação fiduciária no ofício de títulos e documentos e no certificado pela repartição de trânsito” (STJ, Quarta Turma, Ministro Relator Ruy Rosado de Aguiar, Resp. 34957/SP, julgado me 25/10/94, DJU de 21/11/1994).

“O registro do contrato de alienação fiduciária é exigência legal para ser oponível contra terceiros” (Ap. 612-87, “s”, 1ª TC TJMS, Rel. Des. Alécio Antônio Tamiozzo, in DJMS 2204, 3/12/87, p. 6).

Daí a razão pela qual o Registro de Títulos e Documentos tem se mostrado um importante mecanismo de tutela da segurança jurídica dos mais variados instrumentos elaborados dentro do campo do Direito das Obrigações.

José Carlos Moreira Alves, em proficiente trabalho sobre tal matéria, ensina: “(...) antes do registro o contrato de alienação fiduciária em garantia é apenas um título de constituição da propriedade fiduciária, que ainda não nasceu, porquanto seu nascimento depende do competente registro desse título. E se não havendo constituído, ainda a propriedade fiduciária, inexiste para o credor, garantia real...” (Alves, José Carlos Moreira. Da Alienação Fiduciária. 3ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 1987, p. 81).

Na rotina dos contratos de financiamentos voltados para o fomento da atividade econômica empresarial, por vezes são oferecidos em garantia bens dos sócios e não da pessoa jurídica tomadora do empréstimo, o que acaba por representar um risco ainda maior para o credor, que poderá se ver às voltas com futuras alegações de ilegitimidade de parte contrária em eventual demanda judicial, pois, a devedora (pessoa jurídica) tem personalidade jurídica distinta de seus sócios (pessoas físicas).

Deve, portanto, a instituição financeira procurar revestir a caução real de requisitos essenciais para sua constituição, máxime em se tratando de bens de fácil circulação, passíveis de serem alheados a qualquer momento e garantidos por instituto jurídico que, dotado de peculiaridades próprias, tem sua constituição determinada de forma cogente por diploma legal em vigor.

CONCLUSÃO:
Cédulas de Crédito são registradas na Serventia Predial, por força dos dispositivos legais pertinentes a tal matéria.

Quando tais títulos forem lastreados por Alienação Fiduciária, deve-se proceder ao registro da Cédula no Registro de Imóveis e da garantia real em Títulos e Documentos pelos seguintes motivos:

a) O próprio Decreto 413/69, que regulamenta a emissão das Cédulas de Crédito Industrial e Comercial, determina que, em havendo garantia constituída por Alienação Fiduciária, deverão ser atendidas as determinações do Dec. 911:

“A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento (...) será obrigatoriamente arquivado (...) no Registro de Títulos e Documentos (...)”;

b) A alienação fiduciária é garantia regulada por lei própria e cuja austeridade acaba por dotá-la de prerrogativas específicas, inspirando, assim, maiores formalidades para que possa gozar de sua peculiar força coercitiva contra o devedor;

c) A nota de crédito lastreada por garantia real (passando a denominar-se a partir de então “Cédula de Crédito”) enseja dois atos jurídicos distintos: a emissão de um título cambial e a constituição de direito real de garantia, com características, princípios e disciplina legal distintos;

d) Enquanto no Registro de Imóveis é publicada a emissão da Cédula de Crédito, no Registro de Título e Documentos é constituída a garantia real sobre bem móvel e que lastreou a cambial.

O autor: C. Oliver B. Garcia é Oficial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Poços de Caldas – MG.


Nova Lei de Falências entra em vigor no dia 9 de junho
(Legislação - 10.02.2005)

O presidente Lula sancionou ontem à noite a Lei de Falências, que será publicada hoje (10), em edição extra do Diário Oficial da União. Foram feitos apenas três vetos técnicos, que não mudam a estrutura da lei.

O artigo 199, que diz respeito ao setor de transporte aéreo, não foi vetado. O artigo permite que as empresas aéreas também tenham a chance de negociar diretamente com os credores dívidas trabalhistas e tributárias. Para isso, é necessário que elas apresentem um plano de recuperação em um prazo de 180 dias, em caso de dificuldades financeiras, assim como prevê a lei para outras empresas, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional.

O primeiro veto refere-se ao artigo 4º da lei, que trata da participação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e de falência. Ficará a critério do Ministério Público “intervir apenas quando entender conveniente, necessário e oportuno”.

O segundo veto trata do critério de nomeação do administrador judicial. Uma das alíneas do artigo 34 permitia a interpretação de que o administrador judicial, pessoa de estrita confiança do juiz, teria a indicação condicionada à opinião da Assembléia Geral de credores. Com o veto, apenas o gestor judicial (pessoa que administra a empresa em recuperação) tem indicação dependente da manifestação da Assembléia Geral de Credores.

O terceiro veto trata da representação do trabalhador pelo sindicato. Um dos incisos do artigo 37 permitia que os sindicatos representem seus associados, caso o trabalhador não possa comparecer à assembléia geral de credores. No entanto, exige que os sindicatos comuniquem aos associados, por carta, que pretendem representá-lo. O veto presidencial - segundo nota da assessoria de Lula - teve como objetivo desburocratizar o processo e impedir a “perigosa possibilidade de impugnação da legitimidade da representação dos sindicatos”.

Veja, em tópicos, algumas das novidades sobre a nova lei

1. O texto aprovado restringe aos créditos sem garantia - os chamados quirografários - o benefício do parcelamento em 36 meses, com prazo de carência de 180 dias, em parcelas atualizadas e acrescidas de 12% de juros anuais.

2. Desaparecem as concordatas preventiva e suspensiva, bem como a continuidade dos negócios do falido. Em substituição foi criado um único processo, chamado de recuperação judicial, que ocorre sempre antes de uma possível decretação de falência.

3. Outra inovação da nova legislação é a possibilidade de que o devedor negocie suas dívidas com os credores sem a necessidade de recorrer à Justiça.

4. Os débitos trabalhistas deverão ser pagos em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, contadas depois de vencida a primeira prestação (180 dias após apresentação do pedido de recuperação em juízo).

5. O juiz poderá atender a pedido fundamentado do devedor e decidir por outra forma de pagamento ou parcelamento, facultada a prorrogação por um ano, no máximo, se tiver a anuência expressa da maioria dos credores.

6. O pagamento dos credores responderá a uma nova ordem de prioridade. A lei vigente dá prioridade ao pagamento dos créditos de natureza trabalhista e fiscal. O texto aprovado define que os créditos com garantia real (dívidas bancárias) passam a ter prioridade no processo de falência.

7. Os créditos dos bancos ficam abaixo apenas dos créditos trabalhistas, estes limitados ao valor equivalente a 150 salários mínimos.

8. Para o pagamento das dívidas, o devedor poderá ter seus bens vendidos sem a necessidade de composição do quadro geral dos credores.

Fonte: www.espacovital.com.br


Sindicatos no Código Civil: Ministério tem parecer.
INFORMAÇÃO/CGRT/SRT Nº 001/2005
Assunto: Adequação dos estatutos das entidades sindicais às disposições do novo Código Civil.

Trata-se de pedido de informação a respeito da obrigação de adequação dos estatutos das entidades sindicais às disposições do art. 54 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos termos do art. 2.031 daquele diploma legal.

2. A Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se sobre o assunto por meio do PARECER/MMOJ/CONJUR/MTE/Nº 14/2004, expressando o entendimento que as entidades sindicais, embora sejam, em essência, associações, caracterizam-se como associações especiais, dotadas de prerrogativas e de regime jurídico próprios. Isso porque possuem duas personalidades distintas, uma civil, obtida mediante registro do ato constitutivo junto ao respectivo cartório, outra sindical, obtida mediante registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ambas, conjuntamente, garantem reconhecimento do sindicato no âmbito civil e sindical.

3. Sendo associações, estão sujeitas às regras gerais referentes a essas pessoas jurídicas. No entanto, em face do princípio da especialidade, havendo normas específicas que regulam os requisitos de validade dos estatutos das entidades sindicais, estas derrogam aquelas de caráter genérico contidas no Código Civil. Não havendo disposição expressa de revogação das normas específicas, não cabe a interpretação de que teria havido a revogação tácita, já que, em se tratando de lei especial, esta sobrevive à edição de norma posterior e geral.

4. Assim, somente são aplicáveis às entidades sindicais as normas do Código Civil que regulem assunto não tratado pela norma especial e que não afrontem a disciplina específica estabelecida para tais entidades.

5. Diante disso, a CONJUR firmou o entendimento que se aplica aos sindicatos a norma especial disposta no § 1º do artigo 518 da CLT, não havendo necessidade de adequação dos estatutos destas entidades aos ditames do art. 54 Código Civil.

6. No entanto, diz o parecer, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, local onde se deverá efetuar o registro das associações sindicais para o fim de obtenção da personalidade jurídica civil, é um órgão administrativo estadual. Nestes termos, não há possibilidade de ingerência administrativa da União, por meio de qualquer de seus órgãos administrativos, na interpretação a ser dada às leis naquele âmbito de competências, de forma que o entendimento expresso pela CONJUR, adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego deve nortear a sua atividade administrativa, não podendo, entretanto, ser imposto como interpretação a ser seguida por outros órgãos.

7. O parecer citado esclarece ainda que “embora o presente entendimento seja pela não aplicabilidade das disposições do artigo 54 do Código Civil aos Sindicatos, há que se deixar consignado que eventual exigibilidade da adaptação estatutária pelas autoridades estaduais ou pelo Poder Judiciário deverá se dar em função do prazo estipulado no referido artigo 2.031, que deverá ser computado desde a vigência da Lei 10.838/2004 e não desde a revogação da Portaria nº 340/2004. Tal ato não tem poder normativo de alteração do conteúdo legal. A Portaria, enquanto ainda vigorava, tinha tão somente o poder de fixar o entendimento da lei a ser aplicado neste âmbito administrativo. Não era dotada, sequer, de poder regulamentar, que deve ser exercido privativamente pelo Presidente da República com a edição do pertinente ato normativo”. (...) “A referida portaria não tem o condão de interferir no conteúdo legal. Nada impede, entretanto, que o seu conteúdo essencial, de adoção do princípio da especialidade na interpretação das leis incidentes na matéria, ora reafirmado no presente parecer, seja considerado, sem efeito vinculante, pela autoridade estadual ou mesmo pelo Poder Judiciário, no âmbito de sua liberdade de interpretação das leis”.

Conclui, pois, a CONJUR, “pela desnecessidade de adequação dos estatutos sindicais à novel disciplina estatutária estabelecida pelo Código Civil, estando esta conclusão, entretanto, limitada às forças da competência administrativa deste Ministério”.

É o que tínhamos a informar.
Brasília, 13 de janeiro de 2005.
ORIGINAL ASSINADO
SHAKTI PRATES BORELA
Chefe de Divisão/CGRT/SRT

De acordo com as informações prestadas.
Ao Secretário de Relações do Trabalho.
Brasília/DF, 20 de janeiro de 2005.
ORIGINAL ASSINADO
ISABELE JACOB MORGADO
Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho

Encaminhem-se as informações ao interessado.
Brasília/DF, 20 de janeiro de 2005.
ORIGINAL ASSINADO
OSVALDO MARTINES BARGAS
Secretário de Relações do Trabalho

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