Perguntas Frequentes

Constituição de Sociedade Simples
Quais documentos são necessários para registro de uma Sociedade Simples?

1 – Requerimento assinado pelo representante legal; Requerimento

2 – Apresentar, no mínimo, 02 (duas) vias do contrato social, uma ficará arquivada na serventia e a outra devolvida. (Art. 121 da Lei 6.015/73)

É necessário requerimento?

Sim, apresentar o requerimento em todos os atos, preenchido e assinado pelo representante legal. Requerimento


Necessito reconhecer firma dos sócios?

Sim, reconhecer firma dos sócios em todas as vias do contrato.


Preciso levar o contrato ao conselho de classe?

O contrato deve ser levado ao Conselho Regional competente para inscrição prévia. Com exceção para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


Visto de advogado é necessário?

Sim, deverá conter visto com o nome legível e o número da OAB. Com exceção para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


Quantas vias do contrato devo apresentar?

Apresentar, no mínimo, 02 (duas) vias do contrato social, uma ficará arquivada na serventia e a outra devolvida.


Como é feito o cálculo do valor para registro do contrato social?

Calculado com base no capital social da sociedade, item 6 da tabela.


Para constituição de uma sociedade é necessário fazer pesquisa / busca da Denominação social?

Sim, é necessário fazer pesquisa na Constituição ou quando ocorrer Alteração da Denominação.

Constituição de Associação ou Fundação
Quais documentos são necessários para registro de uma Associação?

1 – Requerimento assinado pelo representante legal; Requerimento
2 – Ata de constituição, eleição e posse dos órgãos administrativos;
3 – Lista de assinatura dos presentes;
4 – Estatuto Social.


É necessário requerimento?

Sim, apresentar o requerimento em todos os atos, preenchido e assinado pelo representante legal. Requerimento


Necessário edital de convocação?

Somente para constituição de sindicato, fazer publicações: Diário Oficial do Estado e outra em Jornal de grande circulação.


Precisa lista de assinatura dos presentes na assembleia?

Sim, juntar lista de assinatura dos presentes (lista de presença) com a qualificação completa.


Necessito qualificar os membros da diretoria?

Sim, qualificar a diretoria executiva completa (Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Capacidade Civil (maior/menor), Profissão, RG, CPF, Endereço).


Necessito qualificar os membros fundadores?

Sim, qualificar todos os membros fundadores (Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Capacidade Civil (maior/menor), Profissão, RG, CPF, Endereço).


Necessito reconhecer firma na ata de assembleia?

Sim, reconhecer firma do representante legal em todas as vias.


No estatuto, é necessário reconhecer firma?

Sim, reconhecer firma do representante legal em todas as vias.


No estatuto, é necessário visto de advogado?

Sim, visto de advogado com o nome legível e o número da OAB.


Quantas vias devo apresentar?

Apresentar, no mínimo, 02 (duas) vias originais de cada: Ata, estatuto, lista de presença e edital de convocação.


Para constituir uma fundação é necessário visto do curador?

Sim. Exceto Previdência Privada.


Como é feito o cálculo do valor para registro de uma associação?

O cálculo é feito pelo número de páginas e vias.


Como é feito o cálculo do valor para registro de uma fundação?

Com base no patrimônio, item 6 da tabela. Exceto previdência privada o cálculo é feito pelo número de páginas e vias.


Para constituição de uma associação ou fundação é necessário fazer pesquisa / busca?


Sim, é necessário fazer pesquisa no caso de Constituição ou quando ocorrer Alteração da Denominação.


1 - Uma empresa ao ser constituída for só prestadora de serviços, devemos registrá-la na JUCESP ou em Cartório?

Cabe observar que a palavra EMPRESA não é sinônima da palavra SOCIEDADE, embora na prática, inclusive nos meios jurídicos, seja assim utilizada. Na verdade, a expressão EMPRESA significa atividade econômica organizada, característica própria de quem é empresário (individual ou coletivo). Note-se que nem mesmo a Junta Comercial registra uma EMPRESA. O que ela faz é registrar o empresário individual e a sociedade empresária, que exercem uma EMPRESA. Antes da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), existiam as sociedades comerciais e as civis, que se distinguiam em relação do objeto social. Se a sociedade atuasse na área de comércio ou indústria, o registro do contrato social era feito perante a Junta Comercial. Caso atuasse na área de serviços, em regra, era registrada perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Com a entrada em vigor do atual Código Civil, a "Teoria dos Atos de Comércio" foi substituída pela "Teoria da Empresa", onde a atividade, isoladamente considerada, não é mais o parâmetro para distinguir a natureza da sociedade, que agora passou a ser SIMPLES ou EMPRESÁRIA. Assim sendo, a melhor forma de diferenciar a sociedade SIMPLES da EMPRESÁRIA é saber o modo como a atividade social será exercida. Se com empresarialidade (organização), a sociedade terá natureza empresária. Se a organização for menos importante do que a atuação pessoal dos sócios, a sociedade terá natureza simples. Tanto a sociedade simples como a empresária exercem atividade econômica, seja ela comércio, indústria ou serviço.

Pela literalidade do art. 966 do Código Civil, seria sociedade simples somente a sociedade que exercesse atividade de caráter intelectual (atividade normalmente exercida por profissionais liberais, tais como médicos, dentistas, contabilistas, etc...). Todavia, a atividade da sociedade simples, a nosso ver, não está restrita às atividades intelectuais. Neste sentido, o Enunciado 196 do Conselho da Justiça Federal.


2 - O que é necessário para registro do livro Diário Contábil?

Sendo o livro nº 1, apresentar o mesmo com a assinatura do contador, o nº do CRC e assinatura do representante legal. Observação: No caso do registro de um novo livro diário, é necessária a apresentação do livro anterior (devidamente registrado.) - Artigo 30.02 das N.S.C.G..J. PROV. 23/2013 e PROV. 58/89).


2.1– O que é necessário para autenticar a Escrituração Contábil Digital (ECD) enviada através do SPED?

Em relação à autenticação pelos cartórios, deve ser utilizado o Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, para autenticação de arquivos da ECD. Para isso, é necessário que a empresa registrada em cartório transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os Cartórios por meio do referido módulo. O software referente ao módulo pode ser acessado no site www.rtdbrasil.org.br

Obs.: Manual de Autenticação da Escrituração Contábil Digital em Cartório disponível no site www.cdtsp.com.br no link “SPED”


3 - Para registro da Alteração de Contrato Social, é necessário inserir, após a qualificação do sócio ingressante, que o mesmo também exercerá a administração da sociedade?

É fundamental que, no instrumento de alteração contratual aonde ingresse novo sócio, que se estabeleça que o mesmo tenha poderes de administração. Isso em face da regra do parágrafo único do art. 1060 do Código, que assim dispõe: "A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade".


4 - Anualmente é necessário publicar o Balanço de Entidade sem fins lucrativos em jornal local?

Como regra geral, não. A menos que a entidade tenha obtido algum título de qualificação (OSCIP, por exemplo, obtido junto ao Ministério da Justiça) e órgão concedente exija tal publicação.


5 - É possível transformar uma ONG / associação em uma Sociedade Simples?

Antes de tudo, cabe esclarecer que a expressão ONG (Organização Não Governamental) é uma expressão não jurídica. Na verdade, as organizações não governamentais nada mais são do que as ASSOCIAÇÕES e as FUNDAÇÕES, ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Com relação às perguntas, eis as respostas:

TRANSFORMAÇÃO significa mudança de tipo societário. Exemplo: a empresa passa de sociedade limitada para sociedade anônima.

Em razão de recente modificação do Código Civil, hoje também é possível transformação de empresário individual em sociedade empresária e vice-versa. Não é possível a transformação de associação em sociedade simples de acordo com o processo nº2011/80114 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Todavia com o advento da Lei 11.096/2005 possibilitou-se, às pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior a faculdade transformarem sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos

Com os seguintes requisitos

- A transformação de tipo jurídico somente poderá operar nos casos específicos de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior.

- Aprovação unanime dos associados.

-Apresentação do balanço patrimonial a fim de verificar-se a paridade patrimonial entre a associação e a sociedade sobre tudo no que toca ao valor do capita social (vide processos nºs 1023274-79.2014.8.26.0100 , 1023270-42.2014.8.26.100 , 102373-41.2014.8.0100, apelação civil nº 990.10.208.229-6 e processo CGJ 2011/80114).


6 – Existe a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos nos casos de transferência de domicílio para o exterior, prática de atos de registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o CDT?

Não há necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos, de acordo com decisão do STF nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 139256-75.2011.8.26.000. a inconstitucionalidade do referido art. 47, i, “d” da Lei nº 8.212/91 publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26.11.2012.


7 - Porque é necessário reconhecer firma em todas as vias do contrato social ou estatuto, sendo que as outras duas vias vão ficar em poder da empresa?

O reconhecimento de firma em todas as vias, se deve por força das N.S.C.G.J.S.P (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo) e as vias devem ser de igual teor e forma.


8 - Qual a vantagem, em termos financeiros e/ou outros, da empresa optar pela sociedade simples ou empresaria?

A situação fisco-tributário independe da natureza jurídica da sociedade (simples ou empresária). Na verdade, o que pode melhorar ou piorar (exemplo: redução de tributos) tal situação é a opção que a sociedade fará em relação ao regime tributário adotado Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.


9 - Como transformar uma sociedade empresaria limitada em sociedade simples?

Não existe um padrão de instrumento de transformação. Lembre-se que a transformação consiste na mudança de tipo societário. Exemplo: a sociedade era limitada e passa a ser sociedade anônima. Atualmente, o Código Civil prevê, também, a possibilidade transformação de empresário individual em sociedade empresária e vice-versa. Transformação, portanto, não é o mesmo que mudança de natureza. Exemplo: a sociedade era simples limitada e passa a ser empresária limitada. Note-se que o tipo (limitada), nesse caso, não é alterado.

Basta fazer um instrumento de alteração contratual onde os sócios deliberem tal matéria, registrando o instrumento primeiramente na JUCESP para posterior registro em cartório, juntando a certidão de inteiro teor do mesmo e o requerimento de registro.


10 - Uma empresa foi constituída em 1995, e os sócios são Marido e mulher casados sob o regime de comunhão total de bens (casamento esse realizado em 1960). Com o advento do NCC, existe impedimento nessa sociedade, por ser formada por marido e mulher nesse regime de casamento. Ocorre que tanto a empresa quanto o casamento são anteriores ao NCC. Como proceder para regularização dessa empresa? Não existe o principio da anterioridade nesse caso?

A possibilidade de existência de sociedade entre marido e mulher é uma das mais controvertidas dentro do Código Civil, pois o art. 977 do mesmo veda a existência de sociedade entre cônjuges, quando os mesmo forem casados pelo regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória. O problema surge, exatamente, não em relação as sociedade novas, mas, sim, em razão das antigas.

A questão é: Pode ela continuar existindo ou não?

Para o DNRC, JUCESP e Conselho da Justiça Federal, nada deve ser feito. Continua como está, em razão do respeito ao ato jurídico perfeito e, por consequência, ao direito adquirido.

No âmbito dos Cartórios, entretanto, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo tem decisão no sentido de que não pode a sociedade continuar existindo, a menos que deixe o quadro de sócios um dos cônjuges ou que se altere o regime de bens, que hoje é possível.

O argumento do CSM é de que o contrato de sociedade em um contrato de trato sucessivo, que não se esgota no momento de sua pactuação. Por isso, não há que se falar em ato jurídico perfeito. É bem verdade que, recentemente, a 1a. Vara de Registros Públicos da Capital, cujo Juiz é o Corregedor Permanente dos Cartórios da Capital, decidiu pela possibilidade da continuidade da sociedade, valendo-se dos mesmos argumentos, por exemplo, da Jucesp. (sociedades constituídas anteriormente a Lei nº 10.406/02).


11 - Empresário Individual, no ramo de contabilidade, pode registrar sua declaração de empresário individual no cartório?

Aquele que exerce atividade econômica, individualmente, como EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, é sempre registrado perante a Junta Comercial.

Na verdade o que se quer saber é se um EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, que atua na área de contabilidade, pode ser registrado perante o "Cartório".

Até o presente momento isso não é possível, já que aos Registros Civis de Pessoas Jurídicas o legislador atribuiu competência para registrar a sociedade simples, a associação, a fundação, a organização religiosa, sindicatos, partidos politico, Eireli.(empresa individual de responsabilidade limitada)

Lembrando que o registro de partido político de acordo com a Lei nº 9.096/95 é de competência exclusiva do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal (RCPJ de Brasília)

Observação: Poderá registrar junto aos Cartórios somente na modalidade “EIRELI” (empresa individual de responsabilidade limitada) de acordo com o Art. 980-A da Lei 12.441/2011.

12 - Qual o procedimento adotado para registrar uma empresa que hoje esta com seus atos de registro na JUCESP como sociedade empresaria limitada e passará a ser uma sociedade simples limitada?

Cabe esclarecer que a palavra EMPRESA não é sinônima da palavra SOCIEDADE, embora na prática, inclusive nos meios jurídicos, seja utilizada como tal. Na verdade, a palavra EMPRESA significa atividade econômica organizada, característica própria do empresário (individual ou coletivo). Note-se que nem mesmo a Junta Comercial registra uma EMPRESA. O que ela faz é registrar o empresário e a sociedade empresária, que exercem uma EMPRESA.

Quando uma sociedade empresária limitada, registrada, portanto, na Junta Comercial, pretende mudar sua NATUREZA (o que não é o mesmo que TRANSFORMAÇÃO) para sociedade simples limitada, o instrumento correspondente deve ser AVERBADO, preliminarmente, na Junta Comercial para, posteriormente, ser levado a REGISTRO perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica competente

Observação: Antes da averbação na JUCESP é recomendado a fazer uma pesquisa da denominação social, junto ao CDT para verificação de homônimo ou semelhança para obter a segurança do registro, ou solicite através do portal www.rtdbrasil.org.br.

Somente há que se falar em TRANSFORMAÇÃO quando houver, por exemplo, mudança de tipo societário. Exemplo: a sociedade era limitada e passa a ser uma sociedade anônima.

Observação: Não há necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos, de acordo com decisão do STF nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 139256-75.2011.8.26.000. a inconstitucionalidade do referido art. 47, i, “d” da Lei nº 8.212/91 publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26.11.2012 junto as Serventias da capital


13 – Existe uma Associação sem fins lucrativos que foi criada em 2001. Em 2003 terminou o mandato do presidente, houve eleição de uma nova diretoria, porém esta nova diretoria não registrou as atas e não adaptaram o Estatuto ao Novo Código Civil. Juridicamente sabemos que a associação está irregular. Quais seriam as formas legais de se regularizar esta situação?

Tendo em vista o disposto no art. 2031 do Código Civil, todas as pessoas jurídicas de direitos privado elencadas no art. 44 do mesmo diploma legal, devem estar adequadas às suas disposições.

O prazo para adaptação, depois de algumas prorrogações, expirou-se em 11 de janeiro de 2007, o que não significa que não há mais possibilidade de fazê-la. Ao contrário, a adequação DEVE ser feita, sob pena de se impedir, por exemplo, averbações perante os órgãos de registros públicos competentes.

Além disso, a pessoa jurídica pode ser considerada, sim, em situação de irregularidade, com as consequências daí advindas.

No caso de uma ASSOCIAÇÃO, cuja ata de eleição não foi levada a registro (registro lato senso) perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica competente, isso deve ser feito, sob pena de quebra do princípio da continuidade.

Caso a adequação não tenha sido feita, sem ela não será possível averbação da ata de eleição.


14 - Como distinguir as entre sociedade simples, sociedade simples pura e sociedade empresária?

O termo SOCIEDADE SIMPLES tem dois sentidos: 1) significa NATUREZA DE SOCIEDADE - a sociedade simples ao lado da sociedade empresária; e, 2) significa TIPO SOCIETÁRIO.

À época em que vigorava o Código Civil de 1916, duas eram as naturezas de sociedade: civis e comerciais. Atualmente, com o Código Civil de 2002, também duas são as naturezas das sociedades: simples e empresárias.

Cinco são os tipos societários empresários: sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações.

A sociedade (de natureza) simples pode adotar alguns tipos empresários (limitada, em nome coletivo e comandita simples) e, não o fazendo, seguirá as normas que lhe são próprias (arts. 997 a 1038 do Código Civil), quando, então, será conhecida como SOCIEDADE SIMPLES PURA (ou sociedade simples ou sociedade simples propriamente dita). Em outras palavras, a sociedade simples pura é aquela que, tendo natureza simples, não adota nenhum dos tipos societários empresários possíveis, acima mencionados, regendo-se pelas regras do Código Civil.

Cada tipo societário se distinguirá, especialmente, em face da responsabilidade de seus sócios.

No tocante à sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios é sempre ilimitada, ainda que subsidiariamente.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, a "Teoria dos Atos de Comércio" foi substituída pela "Teoria da Empresa". Naquela, a sociedade civil distinguia-se da comercial em razão do objeto social exercido. Nesta, não é mais o objeto social, isoladamente considerado, que serve para diferenciar a sociedade simples da empresária.

Na sociedade empresária prevalece à organização, característico da empresarialidade. Na sociedade simples o que importa é a atuação pessoal dos sócios, que tem prevalência sobre a organização.

Ambas (sociedade simples e sociedade empresária) exercem atividade econômica.

A sociedade empresária, qualquer que seja o objeto, é registrada pela Junta Comercial.

A sociedade simples, qualquer que seja o objeto, é registrada perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.


15 - Existe a possibilidade de Constituição de Sociedade Simples em nome de uma única pessoa?

No direito brasileiro a única exceção de CONSTITUIÇÃO de sociedade unipessoal é aquela prevista no art. 251 da Lei nº 6404/76 (lei das sociedades anônimas), que trata da subsidiária integral.

Pelo disposto no art. 1033, IV do Código Civil é possível que uma sociedade torne-se unipessoal quando, naquela formada por apenas dois sócios, houver retirada, exclusão ou falecimento de um deles, devendo essa unipessoalidade ser recomposta no prazo máximo de 180 dias sob pena de dissolução da sociedade, havendo, agora, a possibilidade de transformar a sociedade em empresário individual.

sociedade, havendo, agora, a possibilidade de transformar a sociedade em empresário individual.

Observação: Somente na modalidade EIRELI poderá ser constituída. Art. 980-A da Lei nº 12.441/2011 (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA).

Existe também a possibilidade de transformação de sociedade simples limitada em EIRELI,(empresa individual de responsabilidade de natureza simples).

Modelo desta alteração encontra-se no site www.cdtsp.com.br no Link “ EIRELI”


16 - Como proceder com cancelamento de uma entidade sem fins lucrativos que se encontra inativa, e não mais se encontra os participantes dá época em que funcionava?

Haverá certa dificuldade para a extinção da entidade, que possivelmente, poderá estar acéfala (sem administração), o que exigirá a nomeação de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil.

Além do mais, existe a falta de continuidade e, pelo que ficou mencionado, não vai dar nem para aplicar o princípio da compatibilidade, que pode mitigar o da continuidade.


17 - Qual a diferença existente entre Entidade sem fins lucrativos e ONG´s.?

A expressão ONG (organização não governamental) é uma expressão não jurídica. Na verdade, as organizações não governamentais nada mais são do que as associações , ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

A pergunta que se faz é se qualquer entidade sem fins lucrativos pode ser considerada uma ONG? A resposta é negativa, pois somente deve ser assim considerada a entidade que exerce atividade que vise atingir direitos difusos (coletivos).

Assim, uma associação, por exemplo, que vise reunir pessoas aficionadas por uma determinada raça de animal, não será considerada ONG. Já uma associação que vise defender o meio ambiente, por exemplo, será considerada como tal.


18 – Porque não é aceito pelos cartórios, duas vias do contrato original e uma autenticada para efetuar o registro de transformação?


Os Cartórios exigem todas as vias do instrumento, no original, pois essa é a posição pacífica do Conselho Superior da Magistratura em suas decisões administrativas, as quais têm, para aqueles, caráter normativo.

Observação: Foram acrescidos aos itens 11 e 17, Seção II do Capitulo XVIII, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

  • 1.3 Observação: Foram acrescidos aos itens 11 e 17, Seção II do Capitulo XVIII, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:
  • 11.4 Caso seja adotada a microfilmagem, fica dispensado o arquivamento da via original, que deverá ser devolvida para o apresentante, após o registro.
  • 11.5 A certidão emitida pela JUCESP ou por Oficial de Registro de Títulos e Documentos ou Registro Civil de Pessoa Jurídica tem o valor de original, substituindo a apresentação de via original do documento.
  • 11.6 Aplicam-se às averbações, no que couber ,as regras dos itens 11 e seguintes deste capítulo


19 - Quando há necessidade de se alterar e consolidar um contrato de empresa sociedade simples, onde todas as cláusulas condições são alteradas por completo, existe a necessidade de no preâmbulo do contrato, mencionar todas as cláusulas que estão sendo alteradas, ou basta mencionar "o contrato passará a ser regido pelas seguintes cláusulas". E inserir as novas cláusulas?

A consolidação, a rigor, não é necessária, não havendo fundamento legal que a exija. O ideal é que sejam mencionadas, preliminarmente, as alterações que estão sendo processadas para, posteriormente, ser consolidado o contrato social.


20 - Uma entidade foi fundada em 1990, com uma diretoria para serem renovados a cada quatro anos, desde a data da fundação até a presente data, não fizeram nenhuma Assembleia ordinária para renovação da diretoria. Deve ser feita as Atas das Assembleias não realizada nos respectivos períodos até a presente data, ou somente a Ata da Assembleia nesta data atualizando a diretoria?

A situação abaixo não é rara em se tratando de associação

Um dos princípios registrários é o da continuidade. Logo, a falta de apresentação, para averbação, de atas de eleições quebra o referido princípio e isso pode ser um indicativo de que a entidade encontra-se acéfala (sem administração), ensejando a necessidade de nomeação (judicialmente) de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil.

Pode, entretanto, não ser o caso e a associação, apenas, ter deixado de apresentar, junto ao RCPJ competente, as atas de eleições, devendo fazê-lo para sanar a irregularidade.

Caso as eleições não tenham sido realizadas, e desde que haja compatibilização, o princípio da continuidade pode ser mitigado pelo da compatibilidade, a qual é medida pelo registrador, considerando-se as pessoas que pretendem fazer a averbação de documentos, as quais devem ser as mesmas.


21 - Numa sociedade existem três sócios (A, B e C), e um deles (A) esta agindo em desacordo com os interesses da empresa, o sócio (B), tendo em vista os conflitos existentes, resolve sair da sociedade e transferir suas quotas para o sócio C, por sua vez o sócio A, não concorda em assinar a alteração do contrato social, visando a transferência das quotas. Os sócios B e C entram com uma ação judicial, visando o acordo para a transferência das quotas, o juiz homologa o acordo através de sentença, sendo que a mesma não foi contestada pelo sócio A. Portanto a sociedade ficaria com dois sócios A (majoritário) e C (minoritário). Qual a forma de se fazer essa alteração contratual, uma certidão do cartório com a sentença é documento hábil, ou se faz necessário fazer todo o processo, lembrando que o sócio A, não vai assinar a minuta de alteração?

No caso abaixo, é importante conhecer o teor da sentença que homologou o acordo entre os sócios B e C, lembrando que tal decisão tem efeito "inter partes". Considerando-se que o sócio A é majoritário e não vai assinar o instrumento de alteração contratual, fica difícil proceder-se à averbação desta perante o órgão de registro público competente, o que poderá ensejar uma nova demanda judicial.


22 – Por que é exigido o reconhecimento de firma dos sócios para registro de empresa no cartório?

Nos Cartórios os reconhecimentos de firma dos sócios têm sido exigidos por força das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Provimento nº 58/89


23 - Quais são as atividades obrigadas ao registro no cartório?

Qualquer que seja a atividade exercida por uma sociedade pode ser registrada, tanto no Cartório quanto na Junta Comercial.

No passado, quando vigoravam o Código Civil de 1916 e a 1º parte do Código Comercial de 1850, era o objeto que definia se a sociedade era comercial ou civil. Exercendo atividade de comércio e indústria o registro era feito na Junta Comercial. Exercendo atividade de serviço o registro, em regra, era feito perante o RCPJ.

Atualmente, não é mais o objeto social, isoladamente considerado, que serve para distinguir a sociedade simples da empresária. O critério, agora, é o modo como a atividade é exercida - com ou sem empresarialidade (organização).


24- Qual a diferença entre sociedade Simples registrada no cartório e uma empresa de dois profissionais registrada na JUCESP?

Na sociedade empresária, a organização prevalece sobre a atuação pessoal dos sócios. Na simples ocorre, justamente, o inverso.

Cabe observar que a palavra EMPRESA não é sinônima da palavra SOCIEDADE, embora na prática, inclusive nos meios jurídicos, seja assim utilizada. A expressão EMPRESA significa, na verdade, "atividade econômica organizada", a qual é exercida por quem é EMPRESÁRIO (individual ou coletivo). Note-se que nem mesmo a Junta Comercial registra uma EMPRESA. O que ela faz é registrar o empresário e a sociedade empresária, que exercem uma EMPRESA. Quando dois profissionais se unem para formar uma sociedade, esta pode ser tanto simples como empresária. Será simples, quando a atuação pessoal dos sócios for mais importante do que a organização.

Será empresário, quando ocorrer, justamente o inverso. Neste caso, ainda que a haja atuação dos sócios, o exercício profissional será considerado como elemento de empresa. Vale dizer, dentro de um bolo, que é a EMPRESA, o exercício da atividade, pelos sócios, é, apenas, um ingrediente dentro desse bolo. O Cartório, assim como a Junta Comercial, conforme dito acima, não registra EMPRESA que, na verdade sinônimo de atividade. Se já não é correto falar-se em constituição de empresa, na Junta Comercial, com muito mais razão isso não deve ser feito em se tratando de sociedade simples, já que esta, em última análise, é a sociedade não empresária. O que fixa a competência de registro de uma sociedade simples perante o RCPJ é o domicílio (sede principal e filial).


25 - Porque da obrigatoriedade de efetuar adaptação do NCC, antes de fazer um distrato social de uma empresa que está com capital desatualizado?

A adaptação dos contratos e estatutos sociais às regras do NCC decorre do disposto no art. 2031 do Código Civil.

Nenhum ato, inclusive distrato social, poderá ser averbado caso a adequação não tenha ocorrido.


26 - É possível registrar uma Firma Individual de Serviços Médicos em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas?

Há possibilidade somente na modalidade EIRELI conforme Artigo 980-A da Lei Nº 12.441/2011 (empresa individual de responsabilidade limitada).

*MANUAL E ORIENTAÇÕES NO SITE www.cdtsp.com.br no link EIRELI.

27 - Quais documentos são necessários para registro de documentos no Cartório, para cisão ou incorporação de uma sociedade simples por uma sociedade empresária limitada?

Para as operações societárias, notadamente as de incorporação e cisão, são necessários os seguintes documentos:

  1. Protocolo e Justificação de (incorporação/cisão);
  2. Instrumento de extinção da sociedade incorporada ou cindida totalmente;
  3. Alteração de contrato social da sociedade cindida parcialmente, consequentemente redução de seu capital social;
  4. Alteração de contrato social da sociedade incorporadora;
  5. Alteração de contrato social ou contrato social da sociedade que recebe parcela do patrimônio da sociedade cindida (total ou parcialmente);
  6. Requerimento assinado pelo representante legal;
  7. Reconhecimento de firma dos sócios.

28 – Porque, após entrada em um processo no CDT, aceito na primeira fase, e atendido os requisitos do próprio órgão, surgem novas exigências?

Na verdade, quem faz exigências, no momento de qualificação dos títulos apresentados para registro/averbação, são os próprios Registros Civis de Pessoas Jurídicas, já que o CDT é um órgão distribuidor de títulos e documentos, além de ser, também, um Centro de Estudos.

Observação: O CDT apenas recepciona os documentos e distribui às Serventias para serem feitas as análises.

Quanto às exigências, cabe observar que as mesmas devem ser feitas de uma única vez, de forma clara, precisa e fundamentada. Esta a regra geral.


29 - Empresas com objeto social de corretagem imobiliária estão sujeitas ao registro do CRECI. Essas empresas devem ser constituídas como Sociedade Simples ou LTDA?

A sociedade que atua na área de corretagem de imóveis está sujeita a inscrição no CRECI, devendo ser registrada, como regra geral, perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, já que atuação pessoal dos sócios é fundamental para o negócio (um dos sócios deve ser corretor de imóveis devidamente inscritos no CRECI). Normalmente, uma sociedade que atua na área de corretagem de imóveis se constitui sob a forma de SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.

Portanto, não é somente a Junta Comercial que registra uma sociedade do tipo LIMITADA.

É importante destacar que ainda que a sociedade simples adote o tipo LIMITADA, nem por isso ela se tornará uma sociedade empresária.

Quando a sociedade simples adotar tipo empresário, ela deverá seguir as regras do tipo escolhido. Assim, por exemplo, se a sociedade simples adotar o tipo limitada, ela estará sujeitas às regras dos artigos 1052 e seguintes do Código Civil. Somente observará as regras da sociedade simples ( pura), subsidiariamente, nos casos de omissão e isso se o contrato social não optar pela supletividade das regras da sociedade anônima (parágrafo único do art. 1053 do Código Civil).


30 - Na Associação sem fins lucrativos existe a obrigatoriedade dos conselhos: Fiscal, Deliberativo e Administrativo?

Como regra geral, é livre a estipulação, no estatuto, relativa à forma de organização, composição e funcionamento dos órgãos administrativos e deliberativos de uma associação. Assim, como regra geral, a lei não impõe que uma determinada associação mantenha, por exemplo, além da Assembléia Geral e da Diretoria, um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal ou qualquer outro órgão.

Excepcionalmente, pode haver legislação indicando a obrigatoriedade de um Conselho Fiscal. Ex: A Lei nº 9790/99, que trata da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). É importante que uma vez estabelecidos os órgãos e a sua composição, isso seja respeitado.


31 - Qual a quantidade mínima de membros em uma Associação?

É o estatuto quem determinará, portanto, qual a quantidade de membros integrantes de cada órgão social.

É livre, portanto, a composição de cada órgão. Não há lei que imponha, por exemplo, que a Diretoria deve ser composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, nem que o Conselho Fiscal seja composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes. O estatuto é quem vai determinar isso.

Os requisitos mínimos sem o quais o estatuto de uma associação (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos) é considerado nulo estão revistos no art. 54 do Código Civil.

É importante, também, verificar a regra dos artigos 46,53 57, 60 e 61 do Código Civil, bem como o art. 120 da Lei dos Registros Públicos.


32 - Qual a diferença entre Associação Sem Fins Lucrativos, uma Sociedade Empresária e Sociedade Simples?

A principal diferença entre SOCIEDADE (simples ou empresária) e ASSOCIAÇÃO está no fito de lucro.

A sociedade tem, sempre, finalidade lucrativa, enquanto a associação não tem finalidade lucrativa.

O Código Civil define a associação como sendo, em suma, a pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade não econômica, conceituando a sociedade no art. 981 como sendo, em suma, a pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica.

Nada impede, no entanto, que uma associação exerça atividade econômica e, muitas vezes, ela o faz, como atividade meio, justamente para atingir a atividade fim, normalmente de caráter filantrópica, altruísta, que a caracteriza.

O importante é que o resultado do exercício da atividade meio não reverta em benefício dos diretores, para seja utilizado para a consecução de atividade para a qual foi constituída. Já na sociedade o resultado (lucro ou prejuízo) é distribuído ou suportado pelos sócios.

Não existe ASSOCIAÇÃO com fins lucrativos. Quem persegue o lucro é SEMPRE uma sociedade, seja ela simples ou empresária. Para tanto, ambas, exercem atividade econômica.

Atualmente, não é mais o objeto social, isoladamente considerado, que determina o registro na Junta Comercial ou no Cartório.

O critério é o modo como a atividade é exercida. Se com empresarialidade (organização) o registro é feito perante a Junta Comercial.

Se a atuação pessoal dos sócios for mais importante que a organização, o registro será feito perante o Cartório.

O Código Civil adotou a teoria da empresa em substituição à teoria dos atos de comércio.

O termo sociedade simples tem dois sentidos. 1) significa natureza de sociedade - a sociedade simples ao lado da sociedade empresária; e, 2)

significa tipo societário, conhecido como sociedade simples pura, sociedade simples LTDA, sociedade simples propriamente dita.

A sociedade simples pura é aquela que não adotou nenhum tipo societário empresário possível (limitada, em nome coletivo e em comandita simples), regendo-se pelas regras que lhe são próprias (arts. 997 a 1038 do Código Civil).

Quando a sociedade (de natureza) simples adota tipo empresário (limitada, por exemplo), nem por isso ela se torna uma sociedade empresária, sendo registrada perante o RCPJ.

É importante destacar, também, que quando a sociedade simples adota tipo empresário, ela deve seguir, necessariamente, as regras do tipo societário escolhido. Assim, se a sociedade (de natureza) simples adota o tipo limitada, ela seguirá as regras do artigo 1052 e seguintes do Código Civil, somente observando as regras da sociedade simples (pura), subsidiariamente, nos casos de omissão e isso se não optou pela supletividade das regras da sociedade anônimas (parágrafo único do art. 1053 do Código Civil).

Não cabe à Junta Comercial nem aos Cartórios interferir na escolha quanto à natureza da sociedade. Os sócios, no contrato social, é que definirão se a sociedade é simples ou se é empresária. Lembre-se que a sociedade anônima é sempre empresária.


33 - Quais são as cláusulas obrigatórias de um Contrato Social?

As cláusulas obrigatórias de um contrato social são aquelas previstas no art. 997 do Código Civil, que é uma regra da sociedade simples, que se aplica, subsidiariamente, como regra, aos demais tipos societários. Por isso, pode-se dizer que as regras da sociedade simples são regras gerais de direito societário tocante à limitada, observar o disposto no art. 1054 do Código Civil.


34 - Como é efetuado o Enquadramento e o Desenquadramento de uma sociedade simples?

O enquadramento de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), é feito com base na Lei Complementar nº 123/06.

No âmbito da Junta Comercial, verificar, também, a Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Diretor do DNRC, que trata do enquadramento, reenquadramento e desenquadramento.


35 - Tenho um sindicato com sede em São Paulo, capital. Estamos abrindo uma filial no município de São Caetano do Sul. Sei que precisamos registrar a ata que decide a abertura no local da sede primeiro, e depois enviá-la para registro onde será aberta a filial.

Ocorre que neste cartório, no da filial, estão pedindo um novo estatuto, como se a filial fosse uma nova pessoa jurídica. Não estão aceitando somente a ata de assembléia de constituição da filial.

Em resumo, São Paulo me registra esta nova ata, porem no cartório da filial, estão se recusando, pois querem um estatuto também. Não posso criar um novo estatuto somente para filial e nem tampouco registrar um novo em São Paulo, afinal em São Paulo já existe um estatuto que entendemos que vale para a instituição como um todo.

Os Sindicatos, nada mais são do que uma espécie de ASSOCIAÇÃO, estando sujeito à adequação de seus estatutos às regras do novo Código Civil. A aquisição da personalidade jurídica se dá com o registro dos referidos estatutos perante o RCPJ. Além desse registro também é feito, perante o Ministério do Trabalho e Emprego o chamado "registro sindical".

Toda associação que pretenda criar uma filial deve aprovar, em Assembléia Geral Extraordinária, tal criação, devendo a ata dela resultante ser levada, à averbação, no Cartório onde o estatuto foi registrado, para, posteriormente, ser registrada no Cartório onde a filial irá funcionar, devidamente acompanhada de certidão de inteiro teor a ser fornecida pelo Cartório da matriz.

É bastante raro que um Sindicato mantenha filiais, o que, aliás, é diferente da existência de Diretórios Regionais, que, em regra, têm personalidade jurídica estatutos próprios, diferentemente do que ocorre com as filiais, que seguem os mesmos estatutos da matriz.

Daí ser descabida a exigência do Cartório de São Caetano do Sul. Sugerimos que seja suscitado o procedimento administrativo de dúvida perante o Juiz Corregedor Permanente para ser dirimida a questão.


36 - Como proceder para efetuar alteração de Sede para outro município?

Em se tratando de pessoa jurídica cujo registro esteja afeto aos Cartórios de Pessoas Jurídicas, a mudança de sede se faz através de uma alteração de contrato social (no caso de sociedade simples), ou de uma ata de Assembléia geral extraordinária (no caso de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa: associação, organização religiosa e fundação). Esses documentos deverão ser averbados, previamente, no Cartório onde o ato constitutivo foi registrado para, posteriormente, ser levado para registro no Cartório da nova Comarca, acompanhados de certidão de inteiro teor, a ser expedida pelo Cartório primitivo.


37 - Qual a diferença entre uma filial e um diretório regional?

A filial não tem personalidade jurídica, seguindo as regras do estatuto da matriz, que, em suma, é o estatuto da entidade como um todo. Já o Diretório Regional tem personalidade jurídica, regendo-se por estatuto próprio. Ou seja, quando se registra o estatuto de um Diretório Regional, está sendo constituída uma nova pessoa jurídica.


38 - Como proceder para abrir uma empresa sem fins lucrativos?

Não existe "empresa" sem fins lucrativos. Normalmente, a pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade sem finalidade lucrativa é uma ASSOCIAÇÃO, cujo registro se faz perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Para tanto, faz-se uma ata de fundação, onde são tratados, basicamente, os seguintes assuntos: 1) aprovação, pelos presentes, que devem, na condição de fundadores, serem qualificados com nome, nacionalidade, estado civil e capacidade civil, profissão, endereço, RG e CPF, da denominação da entidade;

  1. 2) aprovação do estatuto; e, 3) eleição e posse da Diretoria e demais órgãos, prazo de mandato etc...

Além da ata, deve ser apresentado o estatuto, que deve ser rubricado, em cada uma de suas páginas, pelo representante legal, que assinará a última, juntamente com um advogado, bem como o requerimento, assinado pelo representante legal da entidade. Apresentar também lista presenças com a qualificação completa dos instituidores e ou fundadores. (Modelos de ata de fundação, eleição, posse e estatuto de associação podem ser obtidos no site do CDT (www.cdtsp.com.br)

Para obter o CNPJ junto com o registro, acessewww.rtdbrasil.org.br faça seu cadastro, em sua área exclusiva clique em “NOVO SERVIÇO” depois em “REDESIM” e escolha o evento Inscrição, preencha sua solicitação e aguarde a resposta da viabilidade do nome. Enquanto isto, preencha o DBE (Documento Básico de Entrada) no site www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do após preencher, acesse novamente o site RTDBRASIL e finalize o processo. Apresente ao CDT o estatuto social, ata de assembleia, requerimento e o recibo impresso que gerou no portal RTDBRASIL e também o DBE impresso e assinado. Para mais informações acesse: www.cdtsp.com.br/redesim/tour_redesim.pdf


39 - Como adquirir modelo de um estatuto para a criação de uma fundação cultural de dança?

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando se quiser, a maneira de administrá-la.

Observação: A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.


40 - Quais procedimentos devem ser adotados junto ao cartório, quando de uma Sociedade Simples sair um dos sócios, e o sócio remanescente não conseguir encontrar um novo no prazo de 180 dias. O que deve ser efetuado, se o mesmo não pretende encerrar a empresa?

Essa questão é bastante oportuna, tendo sido objeto de discussão no VII Congresso de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, realizado entre os dias 02 e 06 deste mês.

A nosso ver, se a sociedade é de natureza simples, ao tornar-se unipessoal e pretendendo o sócio remanescente, depois de esgotados os 180 dias previstos no inciso IV do art. 1033 do Código Civil, poderá o mesmo transformar-se em empreendedor (não empresário) individual e continuar registrando seus atos perante o RCPJ, até porque empresário essa pessoa não é, daí não poder passar a registrar-se perante a Junta Comercial.

É importante não confundir o empreendedor (não empresário) individual com o MEI Microempreendedor Individual do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

É bem verdade que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça vedam o registro, no RCPJ, da firma individual. Porém, essa figura desapareceu com a entrada em vigor do NCC. Pelo que se sabem, os órgãos tributários estão confusos quanto à nova possibilidade de transformação de sociedade empresária em empresário individual e vice-versa. Ficarão mais ainda quando passarem a receber transformação de sociedade simples em empreendedor (não empresário) individual.

Na prática, os Cartórios ainda não estão fazendo tal registro, esperando, talvez, uma posição da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Somente poderá ser feita a transformação de sociedade simples limitada para EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada (Art. 980-A) Lei nº 12.441/20.


41 -Considerando que apenas dois Cartórios da Capital exigem a colocação de endereço completo no estatuto de entidades sem fins lucrativos e os demais o aceitam apenas na ata, qual a legalidade dessa exigência?
Há alguma forma de recurso mais célere que a suscitação de dúvida à Vara de Registros Públicos para as exigências arbitrárias (sem embasamento legal) dos Cartórios Jurídicos?

: De acordo com o inciso II do art. 54 do Código Civil, a indicação, no estatuo, da sede da associação é requisito essencial, sob pena de nulidade do mesmo. Assim, a nosso ver, não basta mencionar, no estatuto, que a entidade mantém sede "nesta Capital", deixando para a ata a menção do endereço completo. Com relação ao procedimento de dúvida, no mais das vezes, a dissensão entre o registrador e o interessado no registro, a respeito de exigências formuladas por aquele, com as quais este não concorda, tem procedência, não sendo em nada arbitrária.

O registrador, quando faz exigências, vale-se de princípios registrais, dentre os quais o da legalidade.

Observação: O endereço completo da sede social deverá constar na ata de fundação e estatuto social (vide modelos no site) (www.cdtsp.com.br) como diz o próprio Art. 54. sob pena de nulidade o estatuto das associações conterá:

A denominação, os fins, e a sede da associação.


42 - Uma empresa de atividades mistas de comércio e serviços pode ser registrada em cartório ou exclusivamente na Junta Comercial?

Uma sociedade de atividade mista pode ser registrada tanto na Junta Comercial como no Cartório.

Atualmente, não é mais o objeto social que distingue as naturezas de sociedades existentes, lembrando que não mais existem a sociedade comercial e a sociedade civil, tendo sido substituídas pela sociedade empresária e simples.

É importante salientar que a sociedade comercial do passado não é, necessariamente, a sociedade empresária do presente, assim como a sociedade civil de ontem não é, necessariamente, a sociedade simples de hoje.


43 - Quais documentos devem ser anexados para o registro de contrato social, alterações e quais são as obrigatoriedades quanto assinaturas no mesmo?

Via de regras, para o registro de contrato social e suas alterações é necessário que os documentos sejam apresentados em 03 (três) vias, assinadas pelos sócios, com firmas reconhecidas. As assinaturas de testemunhas são dispensadas, na medida em que, por serem os títulos, em regra, apresentados sob a forma de instrumento particular, o Código Civil, para eles, não as exige. (Artigo 221).

O visto de advogado somente é obrigatório, no ato constitutivo, quando não se tratar de sociedade enquadrada como ME ou EPP. Os registros (lato senso) devem ser requeridos pelo representante legal da sociedade, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Para obter o CNPJ junto com o registro, acesse www.rtdbrasil.org.br faça seu cadastro, em sua área exclusiva clique em “NOVO SERVIÇO” depois em “REDESIM” e escolha o evento Inscrição, preencha sua solicitação e aguarde a resposta da viabilidade do nome. Enquanto isto, preencha o DBE (Documento Básico de Entrada) no site www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do após preencher, acesse novamente o site RTDBRASIL e finalize o processo. Apresente ao CDT o estatuto social, ata de assembleia, requerimento e o recibo impresso que gerou no portal RTDBRASIL e também o DBE impresso e assinado. Para mais informações acesse: www.cdtsp.com.br/redesim/tour_redesim.pdf

Acesse www.cdtsp.com.br/pessoa_juridica.php e veja as instruções.


44 - Como seriam cobradas as taxas do cartório de sociedade simples nos casos de cisão e incorporação, pelo valor do patrimônio vertido á incorporadora ou pelo capital social da sociedade simples?

A cobrança da taxa de registro se dá em razão do patrimônio vertido à incorporadora ou sociedade que se beneficia com a cisão.


46 - Qual é o numero de registro da empresa no cartório, do contrato registrado ou o nº do ultimo registro?

O número de REGISTRO é sempre o do contrato primitivo (ato constitutivo). Os demais atos também são registrados (registro lato senso), recebendo tal registro, tecnicamente, o nome de AVERBAÇÃO.


46 – O que vem a ser o número de prenotação que é efetuado no ato da entrada do instrumento no CDT?

O número de prenotação é uma exigência das Normas de Serviço da Corregedoria. Isso funciona como o Registro de Imóveis. A prenotação visa dar prioridade a quem apresenta o título em primeiro lugar numa eventual discussão entre registrador, apresentante do título e terceiros interessados no registro.


47 - Qual o procedimento para tirar um sócio de uma sociedade sem a anuência do outro?

Na sociedade Limitada, a exclusão pode se dar extrajudicialmente (caso haja previsão expressa no contrato social) ou judicialmente.

Já na sociedade do tipo simples e naquelas que, subsidiariamente, seguem as regras da sociedade simples (em nome coletivo, em comandita simples, por exemplo), a regra a ser seguida é a do art. 1030 do Código Civil.


48 – Quais documentos são inerentes para efetuar a baixa de empresa?

No caso de baixa de uma SOCIEDADE, independentemente do motivo, são necessários os seguintes documentos:

  1. No caso de baixa de uma SOCIEDADE, independentemente do motivo, são necessários os seguintes documentos:
  2. O registro deverá ser solicitado por meio de requerimento apropriado, assinado pelo representante legal. Não precisa reconhecer a firma (modelo disponível) no site www.cdtsp.com.br no lick “Pessoa Jurídica”.

Na extinção em razão de falecimento de sócios, juntar o Formal de Partilha ou o Alvará Judicial.


49 - Na elaboração do contrato social é necessário mencionar que os sócios farão retiradas de pró-labore?

Esta cláusula não é obrigatório, nos termos do art. 997 do Código Civil. Porém, normalmente, ela aparece.


50- Quando há apenas a alteração do endereço residencial do sócio, é necessário fazer a alteração do contrato social?

Quando muda o endereço do sócio, tal mudança se faz através de alteração de contrato social.

Observação: Toda mudança contratual deverá ser averbada no registro primitivo.


51 - Existe valor mínimo para o Capital Social de uma Sociedade Simples?

Como regra geral, não existe valor mínimo para capital social. Existem, porém, exceções. Exemplo: sociedade que atua na área de vigilância e segurança; sociedade que atua na área de serviços temporários e EIRELI.


52 - Quando há obrigatoriedade de visto do advogado no Instrumento Contratual?

O visto de advogado é obrigatório somente no ato Constitutivo.


53 - Existe a possibilidade de criar-se uma Sociedade em Conta de Participação entre dois Escritórios Contábeis, portanto tendo sócio ostensivo e sócio oculto remunerando cada qual de acordo com a vontade das partes, assumindo o sócio ostensivo a sua responsabilidade e o sócio oculto a dele perante o sócio ostensivo.

Sim.

Observação: A competência do registro supra é no Cartório de Títulos e Documentos (RTD).


54 – Como proceder na exclusão de sócio e também na dissolução da sociedade mediante o artigo do código civil que fala sobre o poder do sócio majoritário e ou da maioria detentora da maior parte do montante do capital social.

É fundamental que o contrato social fale sobre a exclusão de sócios, especialmente no caso de uma sociedade limitada, devendo-se, para tanto, tomar por base o disposto no art.1085 do Código Civil. É que, em não havendo tal disposição, a exclusão de sócio minoritário somente poderá ocorrer via judicial. Em existindo tal cláusula, a exclusão pode se dar extrajudicialmente.


55 - O que é necessário para se constituir uma fundação sem fins lucrativos?

A constituição de uma fundação deve seguir as disposições dos artigos 62 a 69 do Código Civil via de regra, a instituição, bem como o estatuto são elaborados por escritura pública ou testamento. Antes, porém, deve ser procurada a Curadoria de Fundações, órgão do Ministério Público que tem o poder de fiscalizar essa espécie de pessoa jurídica de direito privado.


56 - Quais as características de uma entidade que a torna uma Instituição Filantrópica?

A instituição filantrópica é aquela pessoa jurídica de direito pA instituição filantrópica é aquela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se constituiu sob a forma de associação ou fundação e que tem no objeto, justamente, o exercício da filantropia.rivado, sem fins lucrativos, que se constituiu sob a forma de associação ou fundação e que tem no objeto, justamente, o exercício da filantropia.



57 - Todas as Entidades Filantrópicas devem ser registradas em Cartório?

As entidades filantrópicas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Logo, não tendo fito de lucro, somente podem ser registradas perante o Cartório (Registro Civil das Pessoas Jurídicas).


58 - Quais os cargos que deverão ser destacados no Estatuto de uma Entidade Filantrópica?

É livre a constituição de uma associação, cabendo ao estatuto estabelecer o modo de organização e funcionamento. Como regra geral, a composição dos órgãos (Diretoria, Conselhos, ou qualquer outra denominação equivalente) é livre, cabendo ao estatuto fixar as regras. Há casos em que a lei impõe a existência de um determinado órgão. Exemplo: Lei 9.790/99 (OSCIP), que exige o Conselho Fiscal.


59 - Antes de registrar uma ATA ou Estatuto é necessário publicar Convocação em jornal local ou de grande circulação?

Somente será necessária a publicação em jornal de grande circulação ou Diário Oficial caso o estatuto assim determine. O ideal é que o estatuto estabeleça, alternativamente, várias formas de convocação. (No caso de criação de sindicato há obrigatoriedade das duas publicações).


60 - O que ocorre quando uma empresa que tem seus registros arquivados no cartório em São Paulo e tem sua sede alterada para outro município? Devemos efetuar a transferência do registro do cartório do município de São Paulo para o cartório da cidade onde a empresa irá ter sede?

Sim. Isto é feito através de uma alteração contratual, que será averbada, preliminarmente,no Cartório onde a sociedade mantinha sede e, posteriormente, registrada no Cartório do novo domicílio, juntando a certidão de inteiro teor da mesma.



61 - Posso efetuar alteração de endereço para outro estado e abrir um escritório regional ou filiais de uma OSCIP?

Sim, deve ser verificado no estatuto social a possibilidade de criação.


62 - Qual a definição de Sociedade Simples?

De forma bem resumida, consiste na pessoalidade da administração da sociedade, e no exercício da atividade pelos sócios.

É importante esclarecer que o termo SOCIEDADE SIMPLES tem dois sentidos: 1º significa natureza de sociedade - a sociedade simples ao lado da sociedade empresária; e, 2º significa tipo societário (conhecido como SOCIEDADE SIMPLES PURA ou SOCIEDADE SIMPLES.

A SOCIEDADE SIMPLES PURA nada mais é do que a sociedade de natureza simples que não adotou nenhum dos tipos societários empresários possíveis (limitada, em nome coletivo e comandita simples), regendo-se pelas regras que lhe são próprias, quais sejam, aquelas previstas nos artigos 997 a 1038 do Código Civil.


63 - Quando há necessidade de se alterar e consolidar um contrato de empresa sociedade simples, onde todas as cláusulas condições são alteradas por completo, existe a necessidade de no preâmbulo do contrato, mencionar todas as cláusulas que estão sendo alteradas ou basta mencionar "o contrato passará a ser regido pelas seguintes cláusulas". E inserir as novas cláusulas?

A consolidação, a rigor, não é necessária, não havendo fundamento legal que a exija. O ideal é que sejam mencionadas, preliminarmente, as alterações que estão sendo processadas para, posteriormente, ser consolidado o contrato social.


64 - Como distinguir a sociedade simples (natureza) da sociedade empresária?

Na sociedade simples a atuação pessoal dos sócios prepondera sobre a organização (organização dos fatores de produção: capital, trabalho alheio, insumos e tecnologia). Já na sociedade empresária ocorre, justamente, o contrario, ou seja, a organização é mais importante do que a atuação pessoal dos sócios, que, se existente, é considerada como mero elemento de empresa.


65 - Foi efetuado uma alteração de endereço de uma sociedade que solicita inscrição CREFITTO e CRP, existe a obrigatoriedade do registro nos dois órgãos antes de solicitar registro em cartório?

Sim, (de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo) (capítulo XVIII tomo II).


66- Existe a dispensa da publicação no Diário Oficial, no caso de um registro de distrato Social de uma sociedade simples em que não há ativo nem passivo?

A publicação se faz necessária por ser um dever do liquidante, nos termos do inciso I, do art. 1103 do Código Civil. A dispensa somente ocorrerá caso a sociedade esteja enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/06.


67 - Quais são os procedimentos para obter inscrição (abertura), alteração e baixa no CNPJ através dos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica?

Criar solicitação CNPJ no Aplicativo Coleta Web (https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do), preenchendo seus dados de acordo com as informações constantes dos atos que serão registrados pelo Cartório;

    Observações:
  1. Não é possível combinar, numa mesma solicitação CNPJ, dados referentes a atos já registrados e a atos que ainda não foram registrados. Nesse contexto a solicitação CNPJ refere-se a atos que ainda serão registrados no Cartório (solicitação CNPJ de atos novos);
  2. Dados de diferentes atos já registrados no Cartório, poderão ser informados numa mesma solicitação CNPJ, ainda que o registro dos mesmos tenha ocorrido em datas diferentes. Neste caso, as datas dos eventos devem ser informadas na FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) do Aplicativo Coleta Web, observando-se as datas dos respectivos registros;
  3. Quando se tratar de atos ainda não registrados pelo Cartório numa mesma solicitação CNPJ podem ser informados dados referentes a mais de um ato, desde que todos eles sejam levados a registro na mesma data. Neste caso, a data do evento da FCPJ será a data de preenchimento da solicitação. Esta data será posteriormente substituída pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, passando a ser a do efetivo registro.

2º) No Aplicativo Coleta Web, ao selecionar natureza jurídica sujeita a registro em Cartório de Pessoa Jurídica, será apresentada a pergunta:

“Seu ato já está registrado?”

  • O deferimento da solicitação CNPJ será realizado pela Receita Federal do Brasil;
  • No DBE constará o endereço da repartição da Receita Federal do Brasil responsável pela análise e deferimento/indeferimento do DBE
  • Caso o (s) ato (s) não tenha sido registrado (s) pelo Cartório, responda “Não”:
  • O deferimento deverá ser feito pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se este for conveniado ao CNPJ, ou pela Receita Federal do Brasil, caso o Cartório não seja conveniado. No DBE constará a seguinte informação:
  • “O deferimento deste DBE pode ser feito na RF ou diretamente pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ”.

    Para saber se o cartório que registrará o ato é conveniado ao CNPJ, acesse a Relação de Cartórios de São Paulo conveniados no link: www.cdtsp.com.br/cartorios.php e sua validação no site:www.rtdbrasil.org.br .

    Caso seja conveniado, o registro do ato pelo cartório estará condicionado à apresentação do DBE.

    3º) O Número do Órgão de Registro não será informado na FCPJ do Aplicativo Coleta Web CNPJ. Este número será posteriormente informado à RFB pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

    4º) Imprimir, na página da RFB na Internet, o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão, se for o caso.

      Observações:
    1. O DBE/Protocolo de Transmissão será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências junto a RFB ou conveniados, se o Estado e/ou Município for participante do Cadastro Sincronizado Nacional.
    2. Quando se tratar de eventos praticados no âmbito de convênios celebrados com o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, o DBE poderá ser apresentado sem o reconhecimento de firma do responsável, preposto ou procurador.
    3. DBE/Protocolo de Transmissão conterá o código de acesso para acompanhamento do pedido transmitido pela Internet, na opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet".

    5º) Anexar o DBE/Protocolo de Transmissão ao processo de constituição/alteração ou baixa da pessoa jurídica, encaminhado para o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica conveniada.

    * Após o deferimento do processo de constituição pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, será disponibilizado na página da RFB, na Internet, o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" que é o documento hábil para o contribuinte comprovar a condição de inscrito no CNPJ.


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