ILMO SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA CAPITAL - SP

Nome do Titular

nacionalidade

estado civil

profissão

portador do RG.
inscrito no CPF.MF.
residente à
número
complemento
   
bairro
cidade
CEP
UF

titular da pessoa jurídica denominada:
 
com sede à
número
complemento
bairro
 
cidade
CEP
UF
registrado sob o nº
 
data do registro
CNPJ
 

vem requerer, a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da lei, que se:

Enquadra na condição de:  ME EPP
Reenquadra na condição de: ME P/ EPP EPP P/ ME
Desenquadra na condição de:  ME EPP


Declara ainda, tratando-se de Enquadramento ou Reenquadramento, em cumprimento a Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.


São Paulo, de de
 


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assinatura do titular